LEGISLAÇÃO DA CATEGORIA

Informações sobre o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro.

Lei N° 8.662, de 7 de junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Possui as alterações incluídas pela Lei n° 12.317 de 2010.

Lei N° 12.317, de 26 de agosto de 2010

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Código de Ética do Assistente Social 10ª Edição

Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

Política Nacional de Fiscalização

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza aPolítica Nacional de Fiscalização.